ECONOMIA & DESENVOLVIMENTO

Por René António Cordeiro - Membro da Ordem dos Economistas nº 56

Sociologicamente, a diferença entre viver em regime autoritário e em regime democrático reside em dois factores: no primeiro, a sociedade acredita que o detentor da autoridade sabe o que deve fazer; no segundo, a sociedade tem de saber o que deve fazer.

Desta diferença resulta que, no regime autoritário a sociedade, só tendo de acreditar, não precisa de entender, enquanto no regime democrático a sociedade tem de ter entendimento para saber o que fazer. Ora, o entendimento é difícil — não só porque há vários, sendo difícil aplicar método que os compatibilize como, não menos importante, impera a perspectiva dos efeitos sobre as causas. Adicionalmente, “saber o que fazer” bem, exige uma referência (um objectivo) e um Horizonte Temporal: é para o “presente”? Ou é para o “futuro” que implica a consideração do presente e um olhar para o passado relevante?

Esta minha consideração, muito baseada em trabalho empresarial, faz-me recordar uma meditação de Marco Aurélio particularmente importante nos tempos de hoje e que me tem sido muito útil, sempre que estou atento: “Se alguma vez tivesses tido uma mãe e uma madrasta, respeitarias a segunda, mas passarias mais tempo na companhia da tua mãe. A tua corte e a tua filosofia são para ti, respectivamente, madrasta e mãe. Volta então frequentemente à tua verdadeira mãe e entretém-te com ela. O seu consolo pode fazer com que a corte te pareça suportável, e tu a ela”. Porque hoje em dia tudo se compra, há que estar atento ao argumento do vendedor! Mas o conhecimento, o entendimento não se podem comprar: porque são resultado de laborioso percurso.

Se estamos perante uma escolha, que devemos fazer? Quando devo entrar no rebanho para onde me atraem? Considerando que o ser humano é facilmente perturbável, influenciável, existem duas orientações que entendo serem determinantes: o que sei da natureza das coisas — o fogo queima, a água molha, a geografia é um facto natural, a geopolítica é uma construção artificial —, e a preservação da nossa espécie. Porquê? Nuccio Ordine (em A Utilidade do Inútil, Ágora K) ilustra a resposta citando o diálogo (em Cidades Invisíveis, de Italo Calvino) entre Marco Polo e Kublai Kan em que o soberano inquiria aquele sobre o inferno que nos rodeia: “O inferno dos seres vivos não é uma coisa que há-de acontecer; se ele existe, já está aqui presente, o inferno que habitamos todos os dias, que constituímos estando juntos. Há duas maneiras de não sofrermos com isso. A primeira, torna-se fácil para muitos: aceitar o inferno e tornarmo-nos parte dele até ao ponto de já não o vermos. A segunda é arriscada e exige atenção e aprendizagem contínuas: procurar e saber reconhecer quem e o quê, no meio do inferno, não é inferno, e fazê-lo durar e dar-lhe espaço.”

O almejado desenvolvimento social — aumento consistente do rendimento per capita que possibilite a satisfação de necessidades individuais, colectivas e empresariais sem dívida, por esforço nacional, libertando recursos para o investimento produtivo, é um objectivo que creio ser pacífico entre aqueles que sabem que o preço do mesmo por via diversa é elevado: não consistente nos resultados e produzindo dependência.

Sei que o tema é por vezes abordado no discurso político ou académico. Mas o facto de o ser não significa que seja, de facto, matéria merecedora de tratamento eficaz: entende a maioria de nós o que devemos fazer para realizarmos este desiderato?

Uma sociedade como a nossa historicamente, mais do que menos, dependente do Estado (sociedade politicamente organizada), que se satisfaz com a queixa e com subsídios que individual, colectiva ou empresarialmente vão sendo distribuídos, não pode automaticamente encontrar em abordagens liberais, no campo económico, as soluções que conduzam ao desenvolvimento almejado. Porque ele exige esforço, dedicação, mérito, vontade real de fazer — competindo — libertando-nos previamente dos hábitos de dependência adquiridos. Não que nos façam. E deve ser formulado por forma a que a sua prossecução seja efectivável.

Adicionalmente, o ambiente de liberdades sociais que preponderam como fins em si mesmos — suportadas em critérios de facilitismo, permissividade, entretenimento, lazer — afasta a disciplina como condição do rigor necessário para aquele esforço, dedicação, vontade real de fazer — competindo. Assim, o mérito só é pontualmente, referido. Mas não é efectivamente critério de competitividade. Será porque o mérito significa, de facto, que há desigualdade nas atitudes, nos comportamentos e nos desempenhos das pessoas e na qualidade da interpretação da informação que elas produzem e fazem? Porque, creio constituir uma evidência que a igualdade em sentido lato no discurso politicamente correcto conduz à necessária massificação (de costumes, de moda, de expressão verbal…) e, esta, necessariamente à (pretendida) extinção da diferença. Logo, à extinção do mérito. Mérito que introduz a equidade no interesse da sociedade.

Talvez por isso, as sociedades massificadas (maioritariamente ocidentais, conduzidas pela norte-americana, e das que elas querem ocidentalizar) sejam crescentemente materialistas: o dinheiro é o “deus” que toma o lugar de valores básicos — por isso imutáveis, tendendo a um certo niilismo da sociedade. Sendo assim que as “finanças”, em resultado da (excessiva) liberdade de movimentos financeiros, ocupam o lugar antes reservado à economia: o consumo, promovido por dívida, puxa pela produção — que responde de qualquer modo, procurando não perder posição — e que os pontos de venda, de diversa espécie, evidenciam. Por isso, as desigualdades necessariamente aumentam: a minoria que se esforça, que faz, é crescentemente menor. E a minoria especulativa que joga no tabuleiro das TI aplicáveis ao lazer, ao entretenimento, enriquece, tendo eu dúvidas sobre o seu contributo em valor acrescentado para o desenvolvimento do país, até pelo facto de os produtos do jogo serem maioritariamente importados.

Mas a vida continua a exigir esforço próprio como condição de progressão, e não apenas a fruição do que é posto à nossa disposição em cada dia, “vendendo-nos ao vendedor” através do “aparato” (como designa Ferraris) tecnológico de informação sincopada, rapidamente visitada, de comunicação pressionante no sentido de produzir dependências — para o que o ser humano não carece de muita sedução — e muita futilidade, e de criação artificial de inverdades textuais ou por imagens. Fazendo-nos frequentemente esquecer a vantagem da funcionalidade efectivamente útil, característica das actuais TI: o registo.

E vamo-nos queixando….

Adicionalmente ainda, o pretendido dogma da “igualdade” tout court — em vez de “igualdades” específicas, v.g. «igualdade de oportunidades; igualdade perante a lei; igualdade profissional; igualdade no acesso ao ensino; igualdade no dever de pagar impostos» — conduz à vacuidade conceptual que alimenta/é alimentada por aquelas condições de facilitismo e permissividade… Em suma, o dogma anseia pelo ilimitado, pelo utópico (não financeiro), pelo ucrónico — este, é o agora, o zero de que se parte: não há antes, não existem raízes históricas, ou outras. E, nós, os actores ao dogma sujeitos, que se querem passivos. Porque há que criar (novos) valores! Mas a democracia precisa dos (velhos) valores! Que todos conhecemos, mas como são imateriais não interessam. Mas deveriam interessar, porque o relativismo que muitos pretendem impor produz uma nova linguagem que procura reflectir um novo ponto de vista, utilizando de novas maneiras palavras conhecidas facilmente deslizando para sofismas. Depois pede-se, por exemplo, transparência. Que já não significa o que sempre significou. Passou a significar o poder dos rótulos, das aparências. Quando Alan Bloom (em The Closing of American Mind, Simon & Schuster) afirma que “Para nós [americanos] liberdade apenas significa que cada pessoa deveria agir como quisesse, sendo a sua acção apenas limitada pelas exigências mínimas de convívio social”, ocorrem-me imediatamente várias interrogações: Quais são as “exigências mínimas”? Quem as estabelece? Com que critérios?

Quanto ao facilitismo, e ao funesto efeito que produz sobre a capacidade de conhecer, de entender — que é um processo iterativo de construção — é elucidativa a passagem de artigo da historiadora Fátima Bonifácio (Nascer do Sol de 28 de Dezembro), a propósito da sua experiência como professora universitária, que transcrevo: ”Não demorei a perceber que o notório declínio da qualidade dos alunos se limitava a reflectir a crescente degradação do ensino liceal. E dei comigo a pensar como poderiam alunos como os meus — e dos meus colegas — vir a dar aulas no ensino liceal já que saíam da Universidade largamente ignorantes e claramente impreparados para uma docência liceal de qualidade”. Situação que, no meu entender, tem muito que ver com o “processo de Bolonha”. Porque, a desejada generalização do ensino à população não deve, no interesse da sociedade e no de cada indivíduo, eliminar a exigência na aprendizagem, em qualquer dos seus níveis. Visto que, assim sendo, confrontamo-nos com a massificação do ensino que é, necessariamente, sempre nivelado por baixo.

Vêm estas considerações preambulares, certamente questionáveis (espera-se que com fundamentação credível) como introdução para os

CONTRIBUTOS DEMOCRÁTICOS

que seguidamente sintetizo para concretização do almejado desenvolvimento social expresso no parágrafo do inicio da 2ª página que, certamente, serão também questionáveis (esperando que com fundamentação credível) e, neste caso, com propostas alternativas que eliminando problemas, ultrapassando constrangimentos, contribuam para o objectivo que proponho, ou outro mais adequado, para o que a introdução de mudanças pertinentes será necessária.

Claro que todos sabemos o significado de objectivo. Mas em política económica gosto de o referenciar como peça fundamental do puzzle em relação ao qual todas as outras peças se encaixam por a ela se referirem. É por isso que o objectivo almejado carece de uma formulação globalmente precisa — que a redacção daquele parágrafo não satisfaz por não conter a precisão necessária à execução: é essencialmente uma ambição, uma visão, um anúncio. Assim, proponho a seguinte formulação: “O Estado promoverá o desenvolvimento económico equilibrado no âmbito do território nacional, em ordem a assegurar a satisfação sustentável das necessidades sociais através do aumento consistente do rendimento per capita que possibilite a satisfação de necessidades individuais, colectivas e empresariais sem dívida — por esforço nacional, libertando recursos para o necessário investimento produtivo, acrescentando valor ao que existe e acrescentando valor novo não especulativo”.

Porque, é a nação — a sua capacidade, o seu saber, o seu fazer — que determina a sua fortuna, não o estrangeiro.

Ora, manda a metodologia correcta que, quando o objectivo está devidamente formulado, deve proceder-se à identificação e consequente implementação — calendarizada e responsabilizada — das condições que possibilitem a sua prossecução através da execução das medidas e das acções com ele coerentes. Estas condições não são mais do que a necessária (re)construção e pavimentação do caminho conducente ao objectivo estabelecido, alavancando-o. Se tal não for feito, ficamos pelo anúncio.

É assim que exponho neste escrito contributos sobre estas condições, já abordados por mim em textos anteriores, inscritas em cinco âmbitos: 1. Decisão de Política Económica Regional; 2. Mercado de Capitais; 3. Formação Profissional; 4. Ensino; 5. Segurança Social (reformas).

1. Decisão de Política Económica Regional

Por âmbito regional refiro-me às treze “Regiões Naturais”: Açores, Madeira, Algarve, Baixo Alentejo, Alto Alentejo, Estremadura, Ribatejo, Beira Litoral, Beira Baixa, Beira Alta, Douro Litoral, Minho, e Trás-os-Montes e Alto Douro.

Estas regiões deveriam possuir poder legislativo sobre a aplicação de recursos, próprios nacionais, ou decorrentes de crédito ou subvenções do exterior. E, acredito que para tal a melhor solução seria a constituição de uma Segunda Câmara especificamente responsável pela aprovação final daquela aplicação de recursos destinada ao desenvolvimento económico do país. A sua composição seria na proporção inversa das respectivas populações: quanto maior a população, menor o número de “Representantes”. O total destes seria deduzido ao número de Deputados da Assembleia da República. A sua eleição seria por voto uninominal dos residentes das regiões. Voto que, infelizmente, ainda não se concretizou nas eleições para a AR.

2. Mercado de Capitais

É sabido que as nossas empresas estão descapitalizadas, carecendo de capital financeiro não especulativo para que possam apostar em estratégias empresariais visando o desenvolvimento (portanto, o longo prazo). E a maioria destas empresas são familiares, como em todo mundo. Que, se se querem manter, têm de crescer. E o país precisa que elas queiram.

O que nos conduz à questão do mercado de capitais. Vejamos os factos expressos no quadro abaixo (Fonte: CMVM, Estatística de Gestão de Activos):

Mercado de Capitais 3ºT / 2023

Total de aplicações (stock de capital) de pessoas singulares = 53,5 Mil Milhões €

DESCRIÇÃO		ACÇÕES	OBRIGAÇÕES	DÍVIDA PÚBLICA
MERCADOS	Nacional Internacional	1%  8%	0,5% 16,5%	15%  14%
FORMA	Individual  Coletiva	2% 7%	8% 9%	24,5% 4,5%
TOTAL		9%	17%	29%

Estes dados evidenciam, entre outras coisas, que privilegiamos aplicar as nossas poupanças no exterior ou em valores mobiliários que o Estado incentiva por deles retirar financiamento imediato e não nas empresas para fomentar o seu desenvolvimento — o que certamente tem que ver com o facto de estas aplicações não serem objecto de incentivos suficientes por parte do Estado e, por outro lado, não haver da parte das empresas cultura para a abertura do seu capital. Abertura necessária ao reforço da profissionalização da sua gestão e consequente promoção do seu desenvolvimento.

Porque, decorrendo o emprego e a maior capacidade de insuflar crescimento no produto das empresas de cariz familiar, elas carecem de profissionalizar a sua gestão. Mas, sabemos que as famílias têm dificuldade em alargar a propriedade do capital por pensarem que o controlo sobre as suas empresas é prejudicado. Não me parece que tenham razão: porque a abertura do seu capital, mantendo a família posição de controlo sobre este e a influência daí decorrente — para o que basta estabelecerem uma estrutura de governo adequada — e tendo interesse no seu desenvolvimento (na sua perpetuidade), ela ganha,

i) Em ter uma gestão crescentemente profissionalizada — condição necessária à realização desse interesse, construindo a escala imprescindível;

ii) Em ter acesso a capital financeiro em condições atractivas;

iii) Em receber contributos positivos de novos “accionistas” relativamente à estratégia empresarial conducente àquele desenvolvimento e;

iv) Oferecendo a estes o que pretendem e que para as famílias proprietárias também será importante: níveis adequados e estáveis de rentabilidade a longo prazo dos seus valores mobiliários.

Para que isto aconteça é necessário que o Estado incentive este caminho pela via fiscal, e outras, e as Confederações de Empregadores terçam armas junto àquele e aos seus associados.

Dito de outro modo, se pretendermos que a Oferta de Poupança nacional sirva a Procura de Poupança das empresas nacionais, esta deve ser-lhe atractiva para a conduzir a deslocar as suas aplicações externas para internas e, nestas, para o mercado de capitais das médias empresas familiares.

3. Formação Profissional

Em 1994, escrevi para a DGV da Comissão Europeia um relatório a propósito do necessário objectivo a prosseguir pelo Estado sobre o indispensável know-how (saber fazer) da população para trabalhar melhor, de que transcrevo algumas passagens que, infelizmente, creio manterem actualidade: “Este objectivo releva, particularmente, a necessidade de se dispor de estruturas e recursos de ensino/formação profissionais, de explorá-las eficazmente e de desenvolver acções de promoção da concretização deste know-how da população para trabalhar melhor em conformidade com as necessidades de quem as sente e de compensação de quem o obteve.

Em economia de mercado, só cada organização, e cada indivíduo, porque sentem na ‘pele’ as consequências da concorrência de que emerge necessidades de eficácia, pode estabelecer (ir estabelecendo) o nível (quantidade e qualidade) de formação que tem de obter para enfrentar com êxito as necessidades colocadas hoje e as que se vão colocando: as organizações, para obtenção dos bens e serviços, para a sua venda aos clientes nos mercados em que residem; os indivíduos, para encontrarem as soluções de trabalho em cada momento adequadas e desenvolverem as suas capacidades. Portanto, não sendo a norma da qualidade do ensino/instrução (v.g. profissional) dos recursos humanos nacionais um dado a manter, mas um objectivo (materializado pelas necessidades a satisfazer) a conquistar, haverá que estabelecer uma estratégia ofensiva, mobilizadora dos agentes, para o prosseguir. Assim, a eficácia das medidas a implementar para satisfação das necessidades de formação profissional implica que estas sejam satisfeitas com responsabilização da sua procura.

Porquê? Porque se a formação profissional é um meio para satisfazer necessidades no âmbito do exercício de profissões, isto é, na realização de trabalho, ninguém se pode substituir à sua procura a) no diagnóstico das suas necessidades e, b) na diligência responsável da sua satisfação. Esta afirmação é uma constatação de bom senso que resulta de que só quem vive as necessidades presentes e perspectiva as futuras tem, responsavelmente, capacidade de acompanhar e de avaliar a sua evolução, de as classificar e de lhes dar resposta.

Portanto, só um Estado consciente do seu papel de promotor e catalisador de condições de mudança, de enquadramento e regulação poderá, considerando que a formação em geral, e a profissional em particular, visa essencialmente: i) elevar/actualizar o know-how profissional da população activa — condição de competitividade da economia — e, ii) contribuir para a manutenção de níveis de emprego social e economicamente adequados, por enriquecimento ou diversificação das soluções de trabalho, poderá dinamizar as condições necessárias prosseguindo três objectivos — necessariamente com forte contributo, intervenção activa e responsabilização das Associações Empresariais — a) promover a cultura (da necessidade) de formação como meio de prossecução dos seus objectivos; b) divulgar os incentivos financeiros estabelecidos, a filosofia subjacente e a pedagogia da sua utilização; c) fomentar o mercado do ensino/formação.

Para além de que a assunção desta responsabilidade pelas Associações Empresariais promoveria a atracção de recursos, a fixação de pessoas, o desenvolvimento local. Pelo que a formação profissional do interesse específico da actividade desenvolvida pelas empresas deveria ser realizada pelas Associações Empresariais que as representam, cabendo ao Estado a realização de formação profissional de índole genérica ou transversal“.

4. Ensino

O ensino — tal como a educação, dever da família — é formador de vida e gerador de acção. Daí, ambos deverem ter qualidade e exigência para que os seus actores — pais, professores, alunos — não sejam desvalorizados.

Neste âmbito, parece-me bastante referir que a Administração Central apenas deveria estabelecer as regras básicas do ensino a leccionar — conteúdos e exigência de avaliação de alunos e de professores segundo um modelo adequado ao propósito do ensino e que pressuporia o prévio estabelecimento do propósito da avaliação dos alunos — funcionando, assim, como regulador e avaliador do cumprimento das regras. Relativamente à exigência da avaliação dos alunos, parece-me evidente a necessidade de que ela seja claramente percebida por estes como condição de progressão, promovendo o entendimento e não em facilitar a passagem, incluindo o número de exames nacionais necessário à aferição da capacidade dessa progressão, exames sem utilização de ferramentas electrónicas. A economia não precisa de indivíduos com conhecimentos massificados, mas dotados de conhecimentos específicos e de entendimento amplo.

O modelo de avaliação dos professores deveria ser adequado ao propósito do ensino e que pressuporia o prévio estabelecimento do propósito da sua avaliação. Que seria, por exemplo, “avaliar o contributo dos professores para promover e assegurar a mobilidade vertical e horizontal dos alunos”. Esta avaliação seria o principal instrumento para aplicação da política salarial estabelecida (aumentos salariais) e para a progressão na carreira profissional (nos graus verticais estabelecidos para os níveis de ensino) dos professores de acordo com o seu contributo (medido quantitativamente por exames nacionais periódicos e qualitativamente por verificações, também periódicas, das suas aptidões pedagógicas para a prática da transmissão dos conhecimentos) e de acordo com o seu esforço pessoal para obtenção e actualização de conhecimentos que lhes possibilitem a progressão nos graus e nos níveis ou nas vias de ensino estabelecidos.

Às Autarquias caberia a responsabilidade de fornecimento de instalações e a sua preservação.

Às Escolas caberia a responsabilidade de realizar o ensino estabelecido com o propósito de promover e assegurar a mobilidade vertical e horizontal dos alunos dando-lhes as ferramentas indispensáveis ao conhecimento necessário para cada nível da progressão vertical ou horizontal, recrutando os professores em coordenação com as Autarquias.

5. Segurança Social (reformas).

É para mim claro que o valor da reforma deve conter dois contributos: o valor base assumido pelo Sistema, da responsabilidade do Estado, a partir das contribuições dos trabalhadores para o mesmo, e que corresponderia, por exemplo, ao valor do salário mínimo; e o valor resultante da responsabilidade de cada pessoa em prevenir o seu futuro, através de suplementos constituídos a partir de poupanças aplicadas em instituições, públicas ou privadas, durante a vida útil de cada um.

Certamente que não é possível alterar o sistema de reformas da SS para aqueles indivíduos que as recebem, ou que têm expectativas asseguradas. Mas para os restantes, e seguramente para os que ainda não entraram no mercado de trabalho, creio que deveria ser implementado um Sistema de Segurança Social universal de capitalização: parcialmente dependente do Estado na garantia de reforma mínima, e dos indivíduos para, responsavelmente, irem compondo o valor da reforma a perceber de acordo com a sua vontade e dos rendimentos que vão auferindo na sua vida activa.

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Definido que foi o objectivo a prosseguir, identificadas que foram as condições para a sua prossecução, conforme estas forem implementadas vão-se executando as medidas e as acções coerentes com o objectivo, com eventuais correcções de acordo com a avaliação resultante do seu acompanhamento para eficaz prossecução do que se estabeleceu dever fazer.